# Registro público: TJMT — 00002711620178110039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291007/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291007.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 712622f84eff59e03631ee28e23df0d4d67ae18331f3cb6bf7ad480ed4a27ee4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 168
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-26
- **Último ato com data válida:** 2025-11-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-09-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-09-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Auxílio por Incapacidade Temporária | Causas Supervenientes à Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-26T18:14:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2017-01-26T18:28:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-04-06T08:55:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-21T15:32:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-12-03T19:23:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-12-09T06:00:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-02-13T13:28:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-31T15:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-18T16:20:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-13T00:25:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-04T13:23:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-12T09:59:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-04T16:08:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-06T14:05:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-28T17:28:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-02T17:30:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-09-10T13:22:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-09-23T17:59:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-13T08:23:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-13T08:23:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-09-24T09:10:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2025-11-26T15:05:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-02-20T15:00:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-02-20T16:26:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-02-24T17:00:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-10-25T17:48:27.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
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- 2017-10-30T19:25:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-10-31T17:24:29.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2017-11-06T13:00:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-05-09T18:28:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2018-05-24T12:11:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-06-25T12:30:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-11-30T13:57:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-13T13:28:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-03-29T09:02:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-31T15:00:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-08-30T16:30:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-08-30T18:19:52.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2019-09-16T12:09:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-01-31T17:58:51.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
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- 2020-01-31T18:25:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-02-13T12:05:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-10-13T08:23:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-11-10T14:23:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-11-26T14:32:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-07-12T14:44:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2021-07-12T18:52:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-03-11T14:01:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-10-25T07:27:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-10-25T07:27:26.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2023-02-23T12:42:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-02-27T16:04:03.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
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- 2023-04-17T09:31:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-04-17T09:32:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2023-04-17T12:54:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-05-19T17:00:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-05-19T17:01:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-07-06T12:05:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-07-06T16:09:21.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2023-11-13T13:13:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2023-11-13T13:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-11-14T06:28:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-11-14T06:29:25.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2023-11-14T09:28:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2025-07-29T16:33:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-07-31T14:04:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2025-08-06T14:48:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-09-18T12:19:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-09-18T15:04:09.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2025-09-18T15:04:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2025-09-24T14:01:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095)
- [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101)
- [Outros processos do assunto TPU 9517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9517)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00165092520168090129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286532/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6095, 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR / Vara Judicial
- [TRF5 — 00087939620234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672462/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00087878320234058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670595/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMT — 00003029520148110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671178/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095, 6101
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR / Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR
- [TRF5 — 00087982420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668744/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMT — 00003028620188110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664159/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095, 6101
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR
- [TJRO — 70025944320188220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4296150/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6095, 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR / 1ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70027197420198220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292565/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6095, 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR / 2ª VARA CIVEL