# Registro público: TRF5 — 00012394420224058002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291199/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291199.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb9bf9c9a4e1ba948978334f9798c019917f34e015e033ed81159b25ea0853e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-07
- **Último ato com data válida:** 2025-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-28** — Remessa (TPU 123)
> **2025-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-21** — Mérito (TPU 12200)
> **2025-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-21** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-02-28** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-27** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2025-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-07T20:11:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-10T15:26:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-14T13:54:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-07-17T00:03:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-19T11:12:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-02-27T16:09:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-28T09:09:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-03-21T16:36:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-03-21T16:36:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-16T00:17:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-16T01:43:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-16T01:43:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-16T01:43:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-28T19:27:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-06-07T20:11:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-14T13:54:32.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2025-02-27T16:05:23.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-03-21T13:56:45.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-04-28T19:27:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-14 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-27 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-21 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-21 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-28 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-02-27 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-16 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:58\.898000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240607201131
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cb9bf9c9a4e1ba948978334f9798c019917f34e015e033ed81159b25ea0853e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05061036920214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5678994/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00001847320224059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821224/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 50526925220194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5676057/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00010974620224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292166/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJCE — 00025873020088060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684485/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
- [TJPI — 00002256720118180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684030/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJPI — 00002253820198180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683189/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [TJMA — 00002507320128100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683100/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS