# Registro público: TJSE — 00041076620168250063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291241/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291241.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 30e58565db7f695c27bc8e29253225221c9f77a8a820e9a9b7fdb1c94e4081e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-19
- **Último ato com data válida:** 2018-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-24** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-10** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2018-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-24** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Juros/Correção Monetária | Anulação de Débito Fiscal | Repetição de indébito | Incentivos fiscais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-24T19:13:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-10T16:33:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-10-11T16:08:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-20T09:33:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-23T20:41:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-24T01:23:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-13T13:21:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-07T13:06:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-09T09:49:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-14T12:34:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-19T09:17:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-12T11:10:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-19T12:32:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-23T13:23:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-13T10:22:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-21T09:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-20T11:49:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-20T02:11:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-06T13:18:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-26T10:58:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-24T08:23:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-03T04:56:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-17T22:43:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-20T11:19:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-09-20T11:19:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-07-10T21:57:09.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8521", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Propriá"}}
- 2018-06-06T09:57:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-06T09:56:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-23T11:39:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-07T13:46:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-24T14:26:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-09T09:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-10T20:11:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-19T09:18:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-12-17T22:56:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-23T13:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-13T10:23:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-06T13:07:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-08T08:14:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-10T12:27:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291241.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6005)
- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)
- [Outros processos do assunto TPU 6003](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6003)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/30e58565db7f695c27bc8e29253225221c9f77a8a820e9a9b7fdb1c94e4081e4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Juros/Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Incentivos fiscais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-10 — Mero expediente; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-02-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-04-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-05-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-05-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-06-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-06-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-07-10 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-09-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-20 trata do assunto oficial «Juros/Correção Monetária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T23:06:08\.848000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161019120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 30e58565db7f695c27bc8e29253225221c9f77a8a820e9a9b7fdb1c94e4081e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 12411867320128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3528242/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6003, 6005
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00000045120018180058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171594/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6003, 6005
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / VARA ÚNICA DE JERUMENHA
- [TJMG — 27740477220118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4149031/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6003, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 19720441220138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3792031/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6003, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / Primeira Vice-Presidência
- [TRF5 — 05098614420164058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/923192/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6003, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / Rel. 1ª TR/CE
- [TJSE — 00015344520188250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4280641/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004, 6005
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / UMBAÚBA
- [TRF6 — 00001630420144013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5439649/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6004, 6005
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
- [TRF1 — 00001630420144013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3632218/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6004, 6005
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / Vara Única de Ponte Nova


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3
- **SHA-256 do registro documental:** 30e58565db7f695c27bc8e29253225221c9f77a8a820e9a9b7fdb1c94e4081e4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F)

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 18ea751b07ea630a5716ea0e160cfe2cd678634ad52be4d4d7aec6b2675640de
- **SHA-256 do registro documental:** 30e58565db7f695c27bc8e29253225221c9f77a8a820e9a9b7fdb1c94e4081e4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60
- **SHA-256 do registro documental:** 30e58565db7f695c27bc8e29253225221c9f77a8a820e9a9b7fdb1c94e4081e4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 30e58565db7f695c27bc8e29253225221c9f77a8a820e9a9b7fdb1c94e4081e4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f8106bfb0401233fd768fc61df591ff1a6d702ca3680eb112f2590b2c34a246
- **SHA-256 do registro documental:** 30e58565db7f695c27bc8e29253225221c9f77a8a820e9a9b7fdb1c94e4081e4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)

### [REsp 2.194.074 do STJ: juros e correção monetária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2194074/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2194074%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00041076620168250063 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Juros/Correção Monetária | Anulação de Débito Fiscal | Repetição de indébito | Incentivos fiscais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/30e58565db7f695c27bc8e29253225221c9f77a8a820e9a9b7fdb1c94e4081e4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 30e58565db7f695c27bc8e29253225221c9f77a8a820e9a9b7fdb1c94e4081e4
- **SHA-256 do comentário:** ea110b8deeb565381f08472d348cb521b687243baf4fb4b1acf79c0260f44a99