# Registro público: TJSP — 00016366020148260341

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE MARACAI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291282/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291282.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50ecc58ba8efe12b7ce23a5e4e0e5dd3d0d7726a3d632278f8182f0f3a0c57c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 322
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-09
- **Último ato com data válida:** 2021-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-08** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-05** — Remessa (TPU 123)
> **2021-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-16** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-15** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-09T12:21:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-09-09T13:25:48.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-09-09T13:49:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-09T13:57:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-10T11:28:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-15T14:55:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-23T15:57:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-01T14:42:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-31T21:45:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-17T10:55:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-18T10:16:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-20T13:29:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-27T15:48:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-01-07T11:21:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-09T10:15:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-03T12:40:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-03T12:40:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-24T10:20:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-24T10:21:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-24T11:36:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-07T10:05:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-09T17:51:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-09T18:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-20T13:38:50.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-08-14T21:01:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-21T16:52:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-22T10:01:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-24T01:33:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-12T17:07:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-27T09:43:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2015-11-27T15:40:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-27T15:40:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-27T15:40:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-11-27T15:40:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-27T15:41:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-11-27T15:41:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-27T15:41:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-11-27T15:41:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-27T15:41:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-27T15:41:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 322 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291282.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3552](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3552)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/50ecc58ba8efe12b7ce23a5e4e0e5dd3d0d7726a3d632278f8182f0f3a0c57c1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 322 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Emprego irregular de verbas ou rendas públicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/300`
- 2020-10-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/301`
- 2020-10-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/302`
- 2020-10-08 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/303`
- 2020-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/304`
- 2020-10-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/305`
- 2020-10-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/306`
- 2020-10-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/307`
- 2020-10-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/308`
- 2020-10-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/309`
- 2020-10-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/310`
- 2020-10-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/311`
- 2020-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/312`
- 2020-12-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/316`
- 2021-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/317`
- 2021-02-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/319`
- 2021-02-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/321`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-08 trata do assunto oficial «Emprego irregular de verbas ou rendas públicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/304`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:46:22\.925616134Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140909110702
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 50ecc58ba8efe12b7ce23a5e4e0e5dd3d0d7726a3d632278f8182f0f3a0c57c1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00028111720128260323](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4260059/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3552
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / 02 CIVEL DE LORENA
- [TJAM — 00000362320188042201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258656/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3552
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / VARA DA COMARCA DE ANAMÃ
- [TJMT — 00001608620138110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2800836/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3552
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR
- [TJSP — 00064411820158260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3450898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3552
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / 01 CRIMINAL DE AMERICANA
- [TJDFT — 00542364420118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201833/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3552
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / 5? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJAM — 00000318920188042301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6156696/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3552
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / VARA DA COMARCA DE APUÍ
- [TJRO — 10012911920118220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995760/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3552
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJMS — 00002718020178120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949810/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3552
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / 2ª Vara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016366020148260341 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Emprego irregular de verbas ou rendas públicas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DE MARACAI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 322 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2021-02-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/50ecc58ba8efe12b7ce23a5e4e0e5dd3d0d7726a3d632278f8182f0f3a0c57c1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 50ecc58ba8efe12b7ce23a5e4e0e5dd3d0d7726a3d632278f8182f0f3a0c57c1
- **SHA-256 do comentário:** fd09b33bee7a454f152cbf50c5361dc16ef1d1d7d0f250aeca26963f6c3c13b1