# Registro público: TJRR — 08009605720238230047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291306/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291306.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2a917ca2a2c87224a4f589b23c1f2923842cc3488c1659dda7d0da1208e3efb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-07
- **Último ato com data válida:** 2023-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-27** — Mandado (TPU 985)
> **2023-06-23** — Mandado (TPU 985)
> **2023-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-22** — Mandado (TPU 985)
> **2023-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-07** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-06-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-07T15:03:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2023-06-07T15:03:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2023-06-07T15:03:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2023-06-21T18:15:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2023-06-23T12:37:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2023-07-31T08:23:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2023-08-28T18:37:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2023-08-28T18:41:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2023-06-07T15:03:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2023-06-22T17:12:04.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2023-06-23T16:35:14.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2023-07-27T10:00:28.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2023-08-28T18:41:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003383120188110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097058/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / Segunda Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR
- [STJ — 00004302220128110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094572/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJES — 00001552220198080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092203/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJRR — 08014342120198230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090395/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10438
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / VARA CÍVEL
- [TJPA — 00003347720088140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089473/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA
- [STJ — 00004335220128110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088448/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJMT — 00003373820168110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083272/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- [TJMT — 00003391920158110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083058/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR