# Registro público: TRE-MG — 06000067020256130111

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d2706a02a397a79df7a9d3be01ce8d0352cd96f0d5996467438b95e1728b152a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-06
- **Último ato com data válida:** 2025-04-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-04** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-06T14:46:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}}
- 2025-03-06T14:50:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}}
- 2025-03-31T14:34:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}}
- 2025-03-17T12:52:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}}
- 2025-03-28T17:51:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}}
- 2025-04-04T12:43:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}}
- 2025-04-04T12:43:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}}
- 2025-04-04T12:43:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}}
- 2025-04-04T14:41:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}}
- 2025-04-05T00:52:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}}
- 2025-04-07T00:53:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}}
- 2025-04-11T02:33:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}}
- 2025-04-14T15:36:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}}
- 2025-04-14T15:37:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}}
- 2025-03-06T14:46:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}}
- 2025-03-17T12:34:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}}
- 2025-03-17T12:34:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}}
- 2025-04-03T13:24:02.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}}
- 2025-04-03T13:25:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}}
- 2025-04-14T15:37:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}}
- 2025-04-14T15:37:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d2706a02a397a79df7a9d3be01ce8d0352cd96f0d5996467438b95e1728b152a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-03 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-03 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2025-04-03 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-14 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-01T15:00:24\.745000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250306144601
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d2706a02a397a79df7a9d3be01ce8d0352cd96f0d5996467438b95e1728b152a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000867420216240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300784/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis / 44 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000068620236130193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4334976/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis / 193ª Zona Eleitoral - Nova Era
- [TRE-PR — 06000439820216160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5442729/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis / 129 ª zona eleitoral-Santa Helena
- [TRE-RJ — 06000922020216190174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5433346/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis / 174ª ZONA ELEITORAL DE TRÊS RIOS RJ
- [TRE-PA — 06000025220216140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5433232/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis / 044ª ZONA ELEITORAL DE PORTEL PA
- [TRE-GO — 06000456420206090140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428433/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis / 140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-GO — 06000255020266090015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536523/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis / 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ
- [TRE-RS — 00002301520166210155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535281/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis / 155 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000067020256130111 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Corrupção Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-04-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d2706a02a397a79df7a9d3be01ce8d0352cd96f0d5996467438b95e1728b152a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d2706a02a397a79df7a9d3be01ce8d0352cd96f0d5996467438b95e1728b152a
- **SHA-256 do comentário:** 535151c0e30182c7d51dfc9a599358f2b307c965976983f4c097a2c90a0fd324