{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42914,"origem":"stj","sha256_origem":"10d530c729e13eca7a246f20f1940b61781b8231761dd7912b18997dfc9809b3","registro_original":{"id_fonte":"000856479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2215929","numero_registro":"202203021117","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E\nVENDA. APARELHO DE ESTÉTICA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E\nINDENIZAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Para este Superior Tribunal de Justiça, \"não há falar em\ndecadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o art.\n26, inciso II, do CDC, quando a causa de pedir eleita pela parte\nautora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de\nvício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação\npor danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito\ncivil\" (AgRg no REsp n. 1.544.621/SP, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de\n10/11/2015.)\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art26"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00026 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CAUSA DE PEDIR DA PARTE AUTORA QUE DESBORDA DA SIMPLES PRETENSÃO DE\nRECLAMAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO - PRAZO DECADENCIAL DO\nART. 26 DO CDC (90 DIAS) - INAPLICABILIDADE - PRETENSÃO\nINDENIZATÓRIA - SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2014001>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1764108>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1762227>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1544621>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fc8a982f03e99b66d092f787b8403edbcbd4d230cb946422c140ec64ed6a9047","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}