# Registro público: TJSP — 00024195720118260341

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE MARACAI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291402/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291402.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af7bdff28d9999cfda1318da8c0d69c317b747b84344e9fa80178aec67876d29

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-27
- **Último ato com data válida:** 2020-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2017-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-16** — Mandado (TPU 106)
> **2017-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-05-10** — Documento (TPU 581)

- **Movimentações com datas não validadas:** 1

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 1899-12-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-10-27T11:31:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-11-03T10:57:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-03T11:04:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-11-04T10:28:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-10T15:25:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-10T15:47:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-01-13T17:31:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-20T11:53:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-20T11:55:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-01-23T11:53:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-06T13:21:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-06T13:32:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-03-13T11:27:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-13T16:46:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-13T16:49:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-16T11:52:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-23T16:29:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-23T16:31:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-05-11T10:11:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-05-15T11:11:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-15T11:12:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-16T11:28:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-16T11:19:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-16T11:21:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-20T14:16:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-31T18:17:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2013-01-17T09:29:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-17T09:30:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-01T11:26:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-02-13T18:32:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2013-03-04T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-10-30T21:28:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291402.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10950)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af7bdff28d9999cfda1318da8c0d69c317b747b84344e9fa80178aec67876d29.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-10-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-04-03 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-01-26 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-01-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-03-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-05-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2015-06-01 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2015-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2016-11-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2017-04-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2017-04-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2017-05-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2017-05-16 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2017-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2017-06-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2017-06-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2019-07-11 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2020-09-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/79`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:46:40\.565883282Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111026155912
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-10\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: af7bdff28d9999cfda1318da8c0d69c317b747b84344e9fa80178aec67876d29

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08003665520168230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2749875/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00036695420128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212239/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / 2? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJES — 00001950620218080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092435/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSP — 00006501920088260341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4301849/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE MARACAI
- [TJSP — 00011930720128260333](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4305567/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / VARA UNICA DE MACATUBA
- [TJSP — 00029355920108260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4264001/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJPI — 00002362420158180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5852890/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJMT — 00002744420168110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4335288/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00024195720118260341 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente | Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DE MARACAI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af7bdff28d9999cfda1318da8c0d69c317b747b84344e9fa80178aec67876d29.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** af7bdff28d9999cfda1318da8c0d69c317b747b84344e9fa80178aec67876d29
- **SHA-256 do comentário:** 6cca3e91a9f8ee4e67f8fbfbe9ef2d6dc26f49449dc9f2b317ae72dfd7a8b048