# Registro público: TRE-RR — 00000109120176230004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429150/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429150.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93c048004e123ccc78de595a5510228ccbe4eeae6ac4ac720a5e66f37195d03b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-03
- **Último ato com data válida:** 2021-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-12** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-10-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-03-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-03T13:39:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-07-25T10:59:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-07-25T11:03:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-09-18T12:41:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-07-25T11:02:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-09-18T12:35:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-02-03T13:39:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-05-18T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-07-25T11:02:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-07-25T13:27:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-09-18T12:37:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-12-05T13:25:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-03-07T11:34:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-03-07T11:34:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-03-07T11:35:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-03-14T11:20:44.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-03-14T12:32:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-10-17T09:16:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-10-17T09:17:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-12T15:54:24.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-12T15:57:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-13T15:06:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11455)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-03-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-03-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-03-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-12 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-04-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2018-03-14 para o assunto oficial «Requerimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-04-12 para o assunto oficial «Requerimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 00002793920166240069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2333541/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / 69 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AP — 06016874220206030010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494045/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL
- [TRE-PI — 00002765920126180015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744586/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11455, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / 015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI
- [TRE-MA — 00004030720126100019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459661/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / 94ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000288920196240077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439772/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / 77 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000092320196240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391439/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-CE — 00004475320166060033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237907/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / 33 ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ
- [TRE-AC — 00000042520196010005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222429/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA