# Registro público: TRT3 — 00001337620135030099 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291591/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291591.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 68ba51c165e54a7ef2e70e1a1a8bf39adb1b41144ff53dfe2e72875a66e5ec4e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 91 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-04 - **Último ato com data válida:** 2023-12-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-11-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-06-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-05-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Multa Prevista em Norma Coletiva | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-03T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-10-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-04-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-07-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-06-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-10-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-11-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-12-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-12-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-12-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-12-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-12-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-02-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-02-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291591.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68ba51c165e54a7ef2e70e1a1a8bf39adb1b41144ff53dfe2e72875a66e5ec4e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-02-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2015-04-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2015-04-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2015-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2015-04-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2015-05-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2015-05-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2015-05-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2015-05-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2015-05-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2015-06-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2015-06-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2015-06-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2015-06-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2015-08-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2023-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2023-12-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/90` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-02-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:52:33\.562160008Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 68ba51c165e54a7ef2e70e1a1a8bf39adb1b41144ff53dfe2e72875a66e5ec4e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000416320155030185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805562/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13864, 14034, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000096520165030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167921/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13796, 13850, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Petição - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00000603920125020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13850, 13864, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT21 — 00003892020155210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13850, 13864 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do Trabalho de Mossoró - [TRT3 — 00001345620125030112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291496/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 14034, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT9 — 00000868420245090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311072/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 14034, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT9 — 00000867920245090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311026/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 14034, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA - [TRT17 — 00000978920245170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706729/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 14034, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Vara do Trabalho de Aracruz ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001337620135030099 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Multa Prevista em Norma Coletiva | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2023-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 68ba51c165e54a7ef2e70e1a1a8bf39adb1b41144ff53dfe2e72875a66e5ec4e - **SHA-256 do comentário:** 6bc2e659601cc35dd774861711e65e719a8e1fe08a33862b43a4dd605bededb0