{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42916,"origem":"stj","sha256_origem":"dd14497319b56058d00b5ec50f50a40f532695d88b63dbece2443ce16ef76f70","registro_original":{"id_fonte":"000856481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2219357","numero_registro":"202203083623","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. DANO NÃO\nPRESUMIDO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ.\nREVISÃO DO MONTANTE DE DANOS MORAIS. PESSOA FÍSICA. INVIÁVEL. VALOR\nRAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual\ndeve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem\ncomercial. Precedentes.\n2. Modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência\nde comprovação do dano à imagem da parte agravante, demandaria\nreexame de fatos ou provas, inviável em sede de recurso especial, a\nteor da Súmula 7 do STJ.\n3. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na\nhipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se\nrevelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas\nhipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de\nreparação, uma vez que tal análise demanda incursão na seara\nfático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta\nCorte. Precedentes\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art52"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000227","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00052"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - DANO NÃO\nPRESUMIDO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1493580>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2035009>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2109304>>-RS\n(INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO À IMAGEM - ANÁLISE - ÓBICE DO\nREEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1837060>>-SC\n(DANO MORAL - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1514878>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"55b51326911388417fc945dd2b2d7094a37e3e779b15ba0294515484346904ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}