# Registro público: TJSC — 50268805320228240090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429167/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429167.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a127c416eafa3359f20f396e409ee139ed5945a3dd1507a113fe28282c70b660

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-31
- **Último ato com data válida:** 2022-11-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-03** — Incompetência territorial (TPU 11378)
> **2022-11-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-31** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-10-31** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Perturbação da tranquilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-03T15:38:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-03T12:37:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-31T18:51:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2022-10-31T14:46:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2022-11-03T19:04:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2022-11-03T15:38:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-11-03T12:36:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-11-03T11:41:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2022-11-03T11:41:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2022-11-03T11:41:37.000Z — Incompetência territorial (TPU 11378)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 12354](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12354)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Perturbação da tranquilidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-03 — Incompetência territorial — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00010490220178060111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472534/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12354, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina / VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
- [TJRJ — 00215766420218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758296/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12354, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJSE — 00026639520168250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12354, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJRJ — 00017306120218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459598/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12354, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00002886020218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444929/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12354, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJDFT — 00004576920198070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426363/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12354, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA
- [TJDFT — 00008007720198070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385410/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12354, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJSC — 50073145220218240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472046/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina / Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz