# Registro público: TJBA — 00001633820058050212

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291817/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291817.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 06698184ba9d6d97cfd44de9cd6efef5ce8cda4718a462b331fa3ee909af62d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-02-15
- **Último ato com data válida:** 2021-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-06** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-01-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-17** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-29** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2015-09-23** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-02-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-01-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-05-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2005-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-05-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-05-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-06-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-09-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-04-29T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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- 2019-10-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-02-02T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2021-02-24T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2021-02-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2021-06-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-06-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00000613520138050212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4295197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPI — 00001548620168180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413582/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA ÚNICA DE PAULISTANA
- [TRF1 — 00002455220154013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147978/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única de São Sebastião do Paraíso
- [TJBA — 00004151520128050206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4294829/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 80019811520218050021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4294699/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPI — 00001929520118180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147459/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TRF1 — 00002447720194013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única de Muriaé
- [TRF1 — 00002441620144013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147284/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 11ª - São Luís