# Registro público: TRE-RR — 06000747820196230005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429187/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429187.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b598bcf443ffc21cb741fcebe083ca05434fb6ad4a89e71c8528cee59689fce3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-18
- **Último ato com data válida:** 2020-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-04** — Apensamento (TPU 135)
> **2019-10-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-24** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-18T12:04:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-09-18T13:06:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-10-17T13:01:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67987", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-09-25T11:56:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-10-16T11:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-10-16T11:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-10-16T11:02:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-10-16T11:04:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-04T13:14:22.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67987", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-31T12:05:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67987", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-09-18T12:00:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-09-18T12:04:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-09-24T12:20:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-09-24T12:20:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-31T12:09:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67987", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-31T12:09:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67987", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-17 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-04 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-31 trata do assunto oficial «Condicional do processo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:17:19\.098000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190918120410
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b598bcf443ffc21cb741fcebe083ca05434fb6ad4a89e71c8528cee59689fce3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RR — 06001433720246230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742921/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL / 5ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00001446020176140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160624/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRF6 — 00001291220174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161697/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS
- [TRE-RR — 06001442220246230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740078/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL / 5ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RR — 06000103420206230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408992/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL / 3ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000390520206090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161389/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-GO — 06000391220246090045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151578/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL / 045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA
- [TRF6 — 00001282720174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150400/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS