{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4292,"origem":"stj","sha256_origem":"7a3942b10b4ccb625d36e61728e75f26765d7bcb4ba2ae751e713ef818509348","registro_original":{"id_fonte":"000817581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1925927","numero_registro":"202100589511","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. EDIFÍCIO PALACE\nII. DESABAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAÇÃO IDEAL DE\nIMÓVEL. LEILÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA NÃO\n SURPRESA. OFENSA CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL\nDE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÕES\nSUCESSIVAS. INEQUÍVOCA PRESENÇA DE MÁ-FÉ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado\n na vigência do Código de Processo Civil de 2015\n(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).\n2. Cinge-se a controvérsia\n a definir: a) se houve negativa de\nprestação jurisdicional; b) se está caracterizada\n a violação do princípio da não surpresa e se\nhouve julgamento extra petita; c) se\nficou configurada a hipótese de fraude à execução e\n d) se a ineficácia do ato praticado mediante fraude\n à execução alcança os adquirentes sucessivos.\n3. Não há falar em negativa de prestação\njurisdicional se o tribunal de origem motiva\nadequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia\ncom a aplicação do direito que entende cabível à\nhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.\n4. Os embargos de terceiro prestam-se à cessação dos\n efeitos da constrição judicialmente determinada sobre\nbem de terceiro, a partir do reconhecimento da\npropriedade ou da posse em favor da parte\nembargante, não constituindo via processual adequada\npara a discussão de outras questões subjacentes.\n5. O resultado da demanda deve estar objetivamente\nprevisto no ordenamento disciplinador do instrumento\nprocessual utilizado e inserido no âmbito do desdobramento\n causal, possível e natural, da controvérsia, sob\npena de ficar caracterizada a ofensa ao princípio da\n não surpresa.\n6. Fraude à execução caracterizada em virtude da\nindisponibilidade de bens determinada nos autos de\nação civil pública ajuizada com vistas à reparação\nde prejuízos, morais e materiais, causados a\nconsumidores vitimados pelo desabamento do Edifício\nPalace II, com ampla divulgação por diversos meios\noficiais e extraoficiais.\n7. A fraude à execução , que torna ineficaz a alienação do\nbem em relação ao exequente, pode ser declarada nos próprios autos\nda execução, por alegação do credor prejudicado, no momento em que\nindica o bem à penhora, em defesa apresentada nos embargos ajuizados\npelo terceiro adquirente ou até mesmo de ofício pelo juiz.\n8. Análise de fatos que não deixa dúvidas acerca\nda existência de conluio entre os envolvidos e a\nmá-fé de todos os adquirentes sucessivos.\n9. Recurso especial de SCIA CONSTRUÇÕES E\nINCORPORAÇÕES LTDA. parcialmente provido. Recurso especial\n de PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial interposto por PAULO OCTÁVIO\nINVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e dar parcial provimento ao\nrecurso especial interposto por SCIA CONSTRUÇÕES E\nINCORPORAÇÕES LTDA. , nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)\nRelator(a).\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy\nAndrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art674","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art677","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art678","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art681","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art792"],"sumulas_citadas":["STJ:375"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00010 ART:00489 ART:00674 ART:00677 ART:00678\n ART:00681 ART:00792 INC:00004 ART:01022","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00593 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000375"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA)\n STJ - <>-RJ,\n <>-AM,\n <>-RJ,\n <>-SC,\n <>-PR\n(JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO)\n STJ - <>-PB,\n <>-PE\n(FRAUDE À EXECUÇÃO - PRESSUPOSTOS GENÉRICOS - EFEITOS - ALIENAÇÕES\nSUCESSIVAS)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"dc992a6d33b32b45280e4b559740338d6b86b93207432a0e8add2c7b580a8c2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}