{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42924,"origem":"stj","sha256_origem":"a25a3feb9e7405c3ffa8f7289bb17dc59b73c33a09a160b4fb5f51466e41e880","registro_original":{"id_fonte":"000856551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038357","numero_registro":"202103872092","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA\nPARTE DEMANDADA.\n1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser\nafastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.\nConsoante entendimento desta Corte, não importa negativa de\nprestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da\ncausa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela\nparte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.\nPrecedentes.\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, \"o\nreconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da\npenhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro\nadquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n. 375/STJ e\nda tese firmada no REsp repetitivo de n. 956.943/PR.\" (AgInt no\nREsp 1896456/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Incidência da Súmula\n83 do STJ.\n2.1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de\naferir a caracterização de fraude à execução, forçosamente,\nensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das\nprovas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\nPrecedentes.\n2.2. Conforme entendimento desta Corte Superior, não há como aferir\neventual ofensa ao art. 373 do CPC/15 (correspondente ao art. 333 do\nCPC/73), sem incursão no conjunto probatório dos presentes autos.\nIncidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00373","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000375"],"jurisprudencia_citada":"(FRAUDE À EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE - SÚMULA 83\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1896456>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1760517>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 756431>>-SP\n(ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2067801>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1199439>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2106783>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"307ca6a8137255eb1f4b6010b6bc9b9f46e082153da03d8e94b695c1194977f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}