# Registro público: TRT9 — 00000584520235090026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292425/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292425.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c91653a47d28f2423ea18dad77000efc14d3392ec59807184222150b4cd21671

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-25
- **Último ato com data válida:** 2023-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-04** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2023-05-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-04** — Inicial (TPU 12747)
> **2023-05-04** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2023-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-02** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão Indireta | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-25T11:38:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-02-01T00:01:04.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-02-06T21:14:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-06T21:14:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-09T01:53:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-09T01:53:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-14T19:16:59.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-02-23T20:05:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-24T09:24:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-26T21:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-06T10:48:32.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-03-06T10:48:32.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-03-06T11:24:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-06T14:01:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-06T21:01:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-07T01:27:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-07T01:27:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-07T16:23:25.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-03-15T00:28:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-21T13:14:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20394", "nome": "VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA"}}
- 2023-03-21T13:51:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20394", "nome": "VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA"}}
- 2023-03-21T14:26:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20394", "nome": "VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA"}}
- 2023-03-24T11:31:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20394", "nome": "VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA"}}
- 2023-04-13T15:56:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-28T14:02:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-28T14:02:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-29T01:30:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-29T01:30:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-29T01:30:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20394", "nome": "VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA"}}
- 2023-04-29T01:30:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20394", "nome": "VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA"}}
- 2023-05-02T15:52:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20394", "nome": "VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA"}}
- 2023-05-03T18:40:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20394", "nome": "VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA"}}
- 2023-05-04T09:30:58.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20394", "nome": "VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA"}}
- 2023-05-04T09:30:58.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20394", "nome": "VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA"}}
- 2023-05-04T11:20:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-02-08T21:14:48.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2023-02-24T13:21:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-03-06T14:00:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20394", "nome": "VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA"}}
- 2023-03-07T16:21:27.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20394", "nome": "VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA"}}
- 2023-03-09T15:58:09.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20394", "nome": "VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292425.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004271220125020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4295530/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13968, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT11 — 00001568020255110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4294145/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13968, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA / 1ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT23 — 00001417420225230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4289633/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13850, 13968, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT13 — 00002230320175130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158509/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13968, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT12 — 00000514020165120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3463927/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13968, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA / 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT4 — 00004625720115040511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2772732/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13968, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA / 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT23 — 00000779620245230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2772333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13968, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT2 — 00002506720155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2770651/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13968, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA / 1ª Vara do Trabalho de Santos