{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42925,"origem":"stj","sha256_origem":"cec06c37edd43837f0e08609cc97d9a9106cc8c9cca4c0de83ee8bbdcff15283","registro_original":{"id_fonte":"000856552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129112","numero_registro":"202201449135","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA\nRECURSAL DA DEMANDADA.\n1. A orientação adotada pelo Tribunal a quo, quanto à\nresponsabilidade civil veiculada nos autos, guarda pertinência com o\nentendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, o que\natrai a incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Para infirmar os\nfundamentos em que se baseou a Corte de origem, acerca dos elementos\nensejadores da responsabilidade civil, seria necessário o\nrevolvimento dos elementos de prova constantes dos autos, hipótese\nvedada na presente esfera recursal, ante o óbice contido na Súmula\n7/STJ. Precedentes.\n  2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(IMUNIDADE PARLAMENTAR - LIMITAÇÕES - ABRANGÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1742382>>-RO, <<REsp 1642310>>-DF,\n         <<REsp 1338010>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"07dd3679bfd3dfe55092d7a4aa813b7bd58478fbeebef71e036d9b5c0990f455","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}