# Registro público: TJRJ — 00235010920118190061 - **Origem:** cnj - **Órgão:** TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-12-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292702/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292702.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fdb21abffd8a25fbebae37dc41b18be340bd1ef9abc158bc7fbae37174e0041f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-06 - **Último ato com data válida:** 2025-03-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-18** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-03-17** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-10-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-06-15** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2021-01-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-01-20** — Conclusão (TPU 51) > **2021-01-20** — Petição (TPU 85) > **2020-08-04** — Petição (TPU 85) > **2019-03-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-02-25** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-12-06T14:47:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-12-12T11:38:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-05-11T00:13:01.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-05-11T00:13:01.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2013-06-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980) - 2015-12-17T16:06:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-27T17:05:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-11-30T14:03:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-22T18:59:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-03-21T14:44:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-04T16:04:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-01-20T17:44:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-01-20T17:45:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-03-16T13:52:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-12-19T17:39:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-01-23T08:43:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478) - 2015-05-08T11:25:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-05-08T13:31:56.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2015-07-02T16:13:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-08-27T19:13:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-02-25T21:11:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-01-22T16:08:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-06-15T15:15:27.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2022-10-07T10:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-03T15:29:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-03-17T15:46:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-03-17T16:59:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-03-18T12:23:36.000Z — Confirmada (TPU 12266) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fdb21abffd8a25fbebae37dc41b18be340bd1ef9abc158bc7fbae37174e0041f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-12-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-05-11 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-05-11 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-06-15 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-10-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-10-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-03-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2025-03-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-03-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T16:39:30\.328489306Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-12\-06T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: fdb21abffd8a25fbebae37dc41b18be340bd1ef9abc158bc7fbae37174e0041f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00236760320118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4293209/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJSE — 00129455320178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254274/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJES — 00001252120098080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292641/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA - [TJRJ — 00228247620118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4293058/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJRJ — 00235167520118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4293026/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJSE — 00138989520098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403234/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJAL — 07010647420198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701588/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJCE — 00003252620038060034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851656/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** fdb21abffd8a25fbebae37dc41b18be340bd1ef9abc158bc7fbae37174e0041f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** fdb21abffd8a25fbebae37dc41b18be340bd1ef9abc158bc7fbae37174e0041f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00235010920118190061 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2025-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** fdb21abffd8a25fbebae37dc41b18be340bd1ef9abc158bc7fbae37174e0041f - **SHA-256 do comentário:** 3dec89e1a327d9b73828af4ec70b0799e2f911a3e70e5dcab668e09338692386