# Registro público: TJSE — 00017002420098250034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292791/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292791.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b06ed456f285e776707b24bd5a1af2fbd3c9e235b865564ef87139bac1086d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-02-02
- **Último ato com data válida:** 2019-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-16** — Improcedência (TPU 220)
> **2017-03-16** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2016-12-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2016-11-09** — Petição (TPU 85)
> **2016-08-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-08-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Suspensão da Exigibilidade | Extinção da Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-19T11:40:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-09T11:13:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-11T08:42:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-31T04:01:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-20T10:10:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-21T13:15:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-21T13:15:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-14T13:45:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-20T11:31:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-02T09:56:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-25T11:33:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-17T23:04:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-17T12:11:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-03T09:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-04T12:11:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-03T13:17:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-06T19:22:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-06T13:41:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-03T11:18:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-14T12:00:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-03T16:07:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-06T08:53:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-05T12:03:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-07-20T09:58:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-05-22T12:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-03-19T13:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-03-09T11:21:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-17T08:32:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-24T12:47:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-05-24T12:46:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-03-16T15:16:51.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8417", "nome": "1ª Vara Civel de Itabaiana"}}
- 2017-03-16T15:16:51.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2016-12-19T11:40:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-21T13:14:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-18T08:26:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-08T10:00:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2016-03-21T09:11:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-23T09:10:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-26T09:04:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-20T11:27:23.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292791.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5987](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5987)
- [Outros processos do assunto TPU 9414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9414)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b06ed456f285e776707b24bd5a1af2fbd3c9e235b865564ef87139bac1086d5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Suspensão da Exigibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Extinção da Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-02-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2009-02-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2009-05-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2013-12-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2014-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-02-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-03-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-04-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-04-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-08-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-03-16 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-03-16 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-01-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-02-12 trata do assunto oficial «Suspensão da Exigibilidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-05-20 trata do assunto oficial «Suspensão da Exigibilidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-12-06 trata do assunto oficial «Suspensão da Exigibilidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:43:24\.834000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090202120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6b06ed456f285e776707b24bd5a1af2fbd3c9e235b865564ef87139bac1086d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00006341020148250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4309413/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5987, 9414
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TRF6 — 00002902320054013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308308/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 5987
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / Extinta (7ª - Belo Horizonte)
- [TRF1 — 00002599220174013505](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428794/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5987
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / Vara Única de Uruaçu
- [TJSE — 00350908420098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4274568/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5987, 9414
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00227917520098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4237745/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5987, 9414
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRN — 00032565820018200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256465/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5987
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00009803320108200108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707062/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5987
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1ª VARA
- [TRF1 — 00000114620194013315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206337/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5987
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / Vara Única de Bom J. da Lapa


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3
- **SHA-256 do registro documental:** 6b06ed456f285e776707b24bd5a1af2fbd3c9e235b865564ef87139bac1086d5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60
- **SHA-256 do registro documental:** 6b06ed456f285e776707b24bd5a1af2fbd3c9e235b865564ef87139bac1086d5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 6b06ed456f285e776707b24bd5a1af2fbd3c9e235b865564ef87139bac1086d5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 100 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-100/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** execucao, extincao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a2d9feac6809c221ebe0afae66fc76ed9275ca1dd61e9e7294c9026f4c34e7dc
- **SHA-256 do registro documental:** 6b06ed456f285e776707b24bd5a1af2fbd3c9e235b865564ef87139bac1086d5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-100%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017002420098250034 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Suspensão da Exigibilidade | Extinção da Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 84 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-01-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b06ed456f285e776707b24bd5a1af2fbd3c9e235b865564ef87139bac1086d5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6b06ed456f285e776707b24bd5a1af2fbd3c9e235b865564ef87139bac1086d5
- **SHA-256 do comentário:** 06f252315601344b3ef49def9666fb816c7a006d053dfa3137e892913d97748c