# Registro público: TRF6 — 00000089320124013814

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Ipatinga
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292879/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292879.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2698989c5f6af41f991c2b3fa2c60c66a45b0893411d6b4c7a3562e44a0a654f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-12
- **Último ato com data válida:** 2021-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-03-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-08** — Reativação (TPU 849)
> **2012-10-27** — Remessa (TPU 123)
> **2012-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-10-23** — Em Secretaria (TPU 12268)
> **2012-09-28** — Documento (TPU 581)
> **2012-09-25** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-12T13:15:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2012-01-16T10:48:21.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-01-17T18:03:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-02-14T09:02:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-02-23T14:37:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-04-09T12:53:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-07-23T18:47:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2012-08-24T12:24:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-25T11:12:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2012-09-28T13:42:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-10-27T09:54:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-01-16T10:48:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-01-17T18:02:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-19T15:35:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-01-19T15:36:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-20T18:08:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2012-02-07T10:31:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2012-02-16T13:47:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-23T14:37:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-13T18:27:40.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2012-06-28T12:10:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-28T12:10:15.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2012-07-03T11:29:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2012-07-05T09:56:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-07-06T15:09:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-10T13:46:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-18T15:07:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-23T18:47:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-05T09:46:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-05T09:46:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-05T09:46:21.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2012-09-14T13:17:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2012-09-18T09:44:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-09-19T14:44:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-25T11:12:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-23T14:06:39.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2012-10-23T14:06:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-08T13:24:06.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2021-03-08T13:24:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-03-10T14:10:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292879.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6100)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2698989c5f6af41f991c2b3fa2c60c66a45b0893411d6b4c7a3562e44a0a654f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria Especial (Art. 57/8) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-01-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-02-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-04-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-07-23 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-09-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-10-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-08 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-03-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-03-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-10-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-11-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-12-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-08 trata do assunto oficial «Aposentadoria Especial (Art. 57/8)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:29:15\.335221274Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-09T14:28:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2698989c5f6af41f991c2b3fa2c60c66a45b0893411d6b4c7a3562e44a0a654f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002903620094013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308320/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TRF6 — 00002918720144013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312308/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TJAC — 07102667620158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304062/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / Vara de Execução Fiscal
- [TRF1 — 00000383620094013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902646/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / 01ª Ipatinga
- [TRF2 — 21886091220174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167664/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF6 — 00002895520074013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301231/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TRF5 — 05245669320204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312262/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00005668320174036126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311772/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** 2698989c5f6af41f991c2b3fa2c60c66a45b0893411d6b4c7a3562e44a0a654f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000089320124013814 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Aposentadoria Especial (Art. 57/8)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Ipatinga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2698989c5f6af41f991c2b3fa2c60c66a45b0893411d6b4c7a3562e44a0a654f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2698989c5f6af41f991c2b3fa2c60c66a45b0893411d6b4c7a3562e44a0a654f
- **SHA-256 do comentário:** c4ee4f5a9a02f21b27ce49a10d77265e45e1f4ea79850b0f12f68879efc0f00e