{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42929,"origem":"stj","sha256_origem":"29229b739e9d13c0280ac74e2f938dfe3460a4cc08865dd87286268f927607ed","registro_original":{"id_fonte":"000856556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1749085","numero_registro":"201801479893","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a interrupção da\nprescrição, na forma do artigo 219, § 1º, do Código de Processo\nCivil de 1973, retroagirá à data em que petição inicial reunir\ncondições de desenvolvimento válido e regular do processo, o que, no\ncaso, correu apenas com a emenda da inicial, momento em que já\nhavia decorrido o prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art219_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00219 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RETROAÇÃO DA CITAÇÃO - DATA DA EMENDA À INICIAL - CONDIÇÕES DE\nPROCEDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2235620>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1137266>>-SP,\n         <<REsp 1267490>>-RJ, <<EDcl no REsp 1527154>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1746781>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"647624ddb9d45b49cca1cadf0c85d5da87f02640445ea3a6173b211589225967","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}