# Registro público: TJSE — 00009961220178250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-02-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292901/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292901.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d080cbadb89e6ee95162a398b13a192b88c69d259e3bf77065aa1377dee388d0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 56 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-13 - **Último ato com data válida:** 2019-03-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-03-29** — Definitivo (TPU 246) > **2019-03-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-01-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-11-12** — Documento (TPU 581) > **2018-11-06** — Documento (TPU 581) > **2018-11-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-10-03** — Procedência (TPU 219) > **2018-08-21** — Conclusão (TPU 51) > **2018-08-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-31** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Intervenção de Terceiros | Esbulho / Turbação / Ameaça | Extinção da Execução | Imissão na Posse ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-16T16:48:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-11-28T07:29:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-19T18:43:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-25T17:36:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-30T18:26:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-20T16:00:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-03-29T09:37:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-12T19:56:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-06T12:34:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-21T08:33:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-14T09:22:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-21T09:00:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-26T10:34:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-16T10:48:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-19T09:32:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-27T13:25:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-21T09:59:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-21T08:19:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-25T17:44:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-14T10:50:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-31T08:40:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-19T11:18:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-03T11:44:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-13T13:26:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-29T09:38:20.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-01-29T09:18:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-11-12T15:55:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-06T13:33:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-03T13:23:32.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}} - 2018-08-21T08:33:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-07-31T13:55:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-05-21T09:01:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-26T20:15:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-03-16T11:31:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-03-14T09:29:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-20T09:23:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-01-25T11:09:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-01-17T10:41:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-01-14T16:46:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-11-27T13:26:06.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292901.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8859) - [Outros processos do assunto TPU 10445](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10445) - [Outros processos do assunto TPU 9414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9414) - [Outros processos do assunto TPU 10676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10676) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Intervenção de Terceiros — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Esbulho / Turbação / Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Extinção da Execução — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Imissão na Posse — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-02-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2017-03-20 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-03-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-03-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-05-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-07-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-08-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-10-03 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-11-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-11-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-01-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-29 trata do assunto oficial «Intervenção de Terceiros»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T00:45:15\.429000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170213120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d080cbadb89e6ee95162a398b13a192b88c69d259e3bf77065aa1377dee388d0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00002452920135020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2674139/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10676, 8859, 9414 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005091520105020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4961506/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10676, 9414 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT2 — 00005050420125020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952599/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10676, 9414 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TJMG — 01479561920148130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5696040/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10445, 8859 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 00093564120158130556](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4946274/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10445, 8859 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Terceira Vice-Presidência - [TJES — 00001119520158080054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962708/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10445, 8859 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE - [TJRO — 70103114120168220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5656578/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445, 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Reintegração / Manutenção de Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA CIVEL - [TJDFT — 00129345720108070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4345311/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10445, 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA C?VEL DE PLANALTINA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8 - **SHA-256 do registro documental:** d080cbadb89e6ee95162a398b13a192b88c69d259e3bf77065aa1377dee388d0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** d080cbadb89e6ee95162a398b13a192b88c69d259e3bf77065aa1377dee388d0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** d080cbadb89e6ee95162a398b13a192b88c69d259e3bf77065aa1377dee388d0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que **Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória - **Âncoras documentais:** imissao, posse - **SHA-256 do HTML autoral:** 982c518dcf88e859c9ecbfc1c6c819630715cefd487dbe5a8abe733ee1804296 - **SHA-256 do registro documental:** d080cbadb89e6ee95162a398b13a192b88c69d259e3bf77065aa1377dee388d0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F) ### [Tema 100 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-100/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** execucao, extincao - **SHA-256 do HTML autoral:** 447ba1f047359c84feb0ecf2b0b1c5a21aa85ac9badc364ada8474d073e43225 - **SHA-256 do registro documental:** d080cbadb89e6ee95162a398b13a192b88c69d259e3bf77065aa1377dee388d0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-100%2F)