# Registro público: TJRS — 00341923720098210016 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Criminal - Ijuí - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-08-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429311/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429311.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 506a699d1e8ef5e79e1d266326f8a93ef5d1723f8734d0f8503b94ffe80f2531 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 55 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-08-03 - **Último ato com data válida:** 2019-05-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-05-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-03-01** — Definitivo (TPU 246) > **2013-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-04-26** — Recebimento (TPU 132) > **2013-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2013-03-05** — Recebimento (TPU 132) > **2013-02-28** — Conclusão (TPU 51) > **2013-02-26** — Recebimento (TPU 132) > **2013-02-26** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2013-02-22** — Recebimento (TPU 132) > **2012-01-24** — Recebimento (TPU 132) > **2012-01-24** — de Instrução (TPU 12749) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes de Trânsito ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-08-03T09:43:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2009-09-01T15:43:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-09-08T15:02:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2009-11-03T16:52:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-12-11T16:48:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2009-12-11T16:51:37.000Z — Preliminar (TPU 12753) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2010-03-16T08:18:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2010-03-26T08:49:52.000Z — Preliminar (TPU 12753) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2010-12-02T15:25:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-03-01T17:09:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-08-04T15:49:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-11-08T10:18:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-01-10T16:13:22.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2012-01-16T15:52:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-01-24T16:39:28.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2013-02-28T14:11:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-03-11T15:23:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2009-08-03T11:12:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-08-11T15:32:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-08-11T17:55:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-08-20T10:49:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-08-31T15:19:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-09-01T09:19:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-09-01T18:35:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-09-03T16:51:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-10-30T15:27:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-12-10T14:32:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-03-10T14:07:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-03-26T13:42:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-11-25T16:34:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-12-01T17:17:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-12-01T17:57:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-12-06T15:39:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-02-25T13:43:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-03-01T14:28:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-03-01T15:45:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-03-04T15:50:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-08-03T15:05:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-08-04T15:44:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-08-10T14:26:29.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429311.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/506a699d1e8ef5e79e1d266326f8a93ef5d1723f8734d0f8503b94ffe80f2531.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-08-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2009-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2009-09-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2009-11-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2009-12-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2009-12-11 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2010-03-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2010-03-26 — Preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2010-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2011-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2011-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2011-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-01-10 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2012-01-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2012-01-24 — de Instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2019-05-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/54` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2009-12-11 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2010-03-26 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:34:27\.953009349Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2009\-08\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-08\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 506a699d1e8ef5e79e1d266326f8a93ef5d1723f8734d0f8503b94ffe80f2531 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00443923920038210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Ijuí / 1ª Vara Criminal - Tramandaí - [TJRS — 50005127220138210165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Ijuí / 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul - [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Ijuí / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO - [TJRS — 01711627420108210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429078/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Ijuí / 3ª Vara Criminal - Santa Maria - [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Ijuí / 3ª Vara Mista de Sapé - [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Ijuí / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA - [TJSP — 00194448120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Ijuí / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJSP — 00107511120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509236/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Ijuí / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00341923720098210016 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara Criminal - Ijuí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2019-05-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 506a699d1e8ef5e79e1d266326f8a93ef5d1723f8734d0f8503b94ffe80f2531 - **SHA-256 do comentário:** 24547457fb7b88a13773131beb5834ef7480d949710ecc0b18891def55b9941e