# Registro público: TJSE — 00008690920048250015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPELA
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-10-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4293208/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4293208.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7709e03270f08d1feed473253d0ba9fb500113f47783ba77ce51b1d8abd742b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-10-07
- **Último ato com data válida:** 2017-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-04-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-22** — Decisão (TPU 3)
> **2016-02-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-09-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2013-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-12-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2013-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-06-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-06-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-02-10T13:13:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-09-17T20:25:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-05T11:29:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-27T10:42:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-09T12:51:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-02-21T09:35:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-12-15T11:27:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2005-07-05T12:35:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2004-12-06T11:59:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-16T07:15:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-05-05T09:40:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-17T10:20:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-05T20:47:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-22T20:22:06.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-02-05T12:13:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-06T14:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-23T16:35:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-06-28T09:53:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-07T10:39:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-23T23:16:11.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-05-20T12:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-17T10:08:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-26T09:03:38.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2011-01-25T09:03:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-01-20T16:31:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-01-11T17:06:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-01-10T11:07:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-02T11:38:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-25T21:21:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-11-19T09:18:59.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2010-04-08T21:25:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-03-09T18:38:34.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2010-02-26T08:28:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-02-25T18:11:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-02-24T12:00:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-12T08:15:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-02-05T10:13:10.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8457", "nome": "Capela"}}
- 2007-06-12T22:19:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2005-06-17T00:54:16.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2005-04-06T13:30:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4293208.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7709e03270f08d1feed473253d0ba9fb500113f47783ba77ce51b1d8abd742b7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-10-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2004-10-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2005-03-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2005-06-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2010-03-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2010-11-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2011-01-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2011-02-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-05-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-12-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-02-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-03-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-04-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-06-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-10-27 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-03-02 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-06-17 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:22:22\.381000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20041007120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7709e03270f08d1feed473253d0ba9fb500113f47783ba77ce51b1d8abd742b7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00011657420178250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286310/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPELA
- [TJRO — 70037671020158220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981350/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 2ª VARA CIVEL
- [TJRN — 00033746220108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4295826/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00022131620148250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4313015/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TJSE — 00058687620148250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4311676/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJCE — 01303830220158060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2231692/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAC — 00243994320108010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1717621/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TJAC — 07027198220158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1711544/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / Vara de Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** c25efac6cc6248035b1fbcf2a54b7d021baee440330738ec7691f5b520b5fa6a
- **SHA-256 do registro documental:** 7709e03270f08d1feed473253d0ba9fb500113f47783ba77ce51b1d8abd742b7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f26fc41f786db855aec2f5d07d0db6d6869dcd9edef584d72b52abdd3a401e4
- **SHA-256 do registro documental:** 7709e03270f08d1feed473253d0ba9fb500113f47783ba77ce51b1d8abd742b7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 7709e03270f08d1feed473253d0ba9fb500113f47783ba77ce51b1d8abd742b7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008690920048250015 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPELA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7709e03270f08d1feed473253d0ba9fb500113f47783ba77ce51b1d8abd742b7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7709e03270f08d1feed473253d0ba9fb500113f47783ba77ce51b1d8abd742b7
- **SHA-256 do comentário:** f1d97f9dc6b01c9982c983d2500562a521cf9e51df1083ab988555cae19dd00c