{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42934,"origem":"stj","sha256_origem":"ac10e83d3db6640027ee358620898d34e38aac61c23b7b80f445c59c3a804669","registro_original":{"id_fonte":"000856561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2270482","numero_registro":"202204004856","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.\n1. O prazo prescricional para cobrança do seguro DPVAT se interrompe\ncom o pagamento administrativo feito a menor. Precedentes.\n1.1. A interrupção da prescrição ocorre apenas uma vez para a mesma\nrelação jurídica. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DPVAT - PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO - CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO\nPRESCRICIONAL)\n   STJ - <<REsp 1418347>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 883),\n         <<AgRg no AREsp 122012>>-SP, <<AgRg no AREsp 379093>>-SP\n(PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<REsp 1786266>>-DF, <<REsp 1504408>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"144bfed5be6af668428e6edc1de762cd78d274636309c7c48cc1aa9f79b3d469","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}