{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42935,"origem":"stj","sha256_origem":"36a3df65ed5b1f958b9ff55fb32d84017c3628a84efeefec70e88ab81132c278","registro_original":{"id_fonte":"000856562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1223183","numero_registro":"201703259173","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nAGRAVO.  IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES AGRAVANTES.\n1. Não havendo oposição de embargos de declaração na origem, resta\ninviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação\njurisdicional. Precedentes. Incidência da Súmula 284/STF, por\nanalogia.\n2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a doença do\nadvogado somente pode constituir justa causa para autorizar a\ninterposição tardia de recurso se, sendo o único procurador da\nparte, estiver o advogado totalmente impossibilitado de exercer a\nprofissão ou de substabelecer o mandato a colega seu para recorrer\nda decisão. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.\n2.1. No caso dos autos, não obstante a incapacidade de um dos\nprocuradores, não ficou comprovada a impossibilidade de atuação do\noutro causídico regularmente constituído.\n3. Rever a conclusão do Tribunal de origem n o sentido de que não\nficou comprovada a incapacidade do outro causídico para fins de\nsuspensão do prazo recursal exige a incursão na seara probatória dos\nautos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos\nda Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(DOENÇA DE ADVOGADO - JUSTA CAUSA - INTERPOSIÇÃO TARDIA DE RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1202211>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 531572>>-RS\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1357975>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1065134>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"781e2897d0f4a53eed7ab7c36c0a20517dbc49b893a501d993ddba640fb02134","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}