# Registro público: TJSE — 00012674620168250043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MARUIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429368/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429368.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b77178c8af9795ee20ca333099cdb7b9ed40687db286dae613d7612fa6f879fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-28
- **Último ato com data válida:** 2019-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-16** —  (TPU )
> **2019-04-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-12** —  (TPU )
> **2019-04-01** — Improcedência (TPU 220)
> **2018-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-29T10:22:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-26T20:15:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-09-20T13:12:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-14T16:05:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-08-14T11:21:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-05-25T19:08:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-21T13:54:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-03-22T09:46:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-20T00:30:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-02-07T10:07:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2017-07-14T08:11:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2017-07-13T17:07:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-05T13:46:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-05-19T16:16:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-19T16:02:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-10T11:53:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-12-15T10:27:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-04-16T10:39:39.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-12T10:28:34.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-27T11:46:03.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-28T10:19:44.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-16T09:34:22.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-14T16:06:10.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-24T10:24:31.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-24T09:00:22.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-21T17:03:10.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-21T12:38:17.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-06T09:02:54.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-19T09:51:42.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-26T07:35:12.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-06T09:39:35.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-06T09:44:28.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-06T09:07:42.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-11T16:15:09.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-11T08:55:23.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-07T13:42:44.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-07T11:06:03.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-06T07:49:05.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-02T11:16:28.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-24T09:57:45.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429368.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2016-12-15 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-05-10 — Mero expediente; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-05-19 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-07-05 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-07-14 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-02-07 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-20 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-21 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-14 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-26 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-07 no assunto oficial «Leve»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00004071120148250077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/431691/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / INDIAROBA
- [TJPE — 00000307920218171350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161263/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
- [TJSP — 00010988220148260534](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159458/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / VARA UNICA DE SANTA BRANCA
- [TJSE — 00007825420168250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/431400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00014629420128250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430842/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / ITABAIANINHA
- [TJSP — 15002482720198260550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJSP — 15029329420218260180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159012/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL
- [TJRJ — 00019298620178190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951808/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM