{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42938,"origem":"stj","sha256_origem":"d528531e691da34755d7c0bbeacad67de7d2fd51cf1cda220fb1a0150119b7b2","registro_original":{"id_fonte":"000856565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048631","numero_registro":"202300181276","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -\nAUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nDEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA  - INSURGÊNCIA RECURSAL\nDA AGRAVADA.\n1. Não há falar em incidência da Súmula 7 do STJ, pois a moldura\nfática delineada no acórdão recorrido permite aplicar o direito à\nespécie, sendo prescindível o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos.\n2. Os dispositivos legais foram devidamente prequestionados, não\nhavendo falar em incidência da Súmula 211/STJ.\n3. As matérias não analisadas pela Corte de origem não podem ser\nenfrentadas apenas no âmbito do recurso especial, sob pena de\nindevida supressão de instância.\n4. O CPC/15 não alterou a imprescindibilidade de confirmação da\ntutela provisória em sede de sentença como requisito para o\ncumprimento provisório da multa cominatória. Precedentes.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA -\nREQUISITO PARA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA MULTA COMINATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1883876>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f5fa686daaec45cf9d8c8df2b1f4d88333f9f7774ca8b10db1c60ec3945dba10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}