# Registro público: TJSP — 00088863820148260344 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CRIMINAL DE MARILIA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-05-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4293875/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4293875.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b244c1e32f345f92a1d4194090f00df5259e02ad1f0cf7f12bf01d5ff2ee4ce0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 91 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-09 - **Último ato com data válida:** 2022-06-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-13** — Definitivo (TPU 246) > **2019-12-03** — Definitivo (TPU 246) > **2019-12-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-11-22** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-11-21** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-21** — Improcedência (TPU 220) > **2019-11-21** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-14** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-09** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Injúria | Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-05-09T12:59:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-05-09T17:27:31.000Z — Remessa (TPU 982) - 2014-05-12T08:51:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-12T16:33:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-14T16:58:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-14T17:03:10.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-06-25T14:48:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-06-26T16:09:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-08T11:14:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-16T16:41:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-16T17:06:42.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "do art. 16 da Lei 11.340", "valor": 91}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2014-07-23T09:36:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-07-23T16:19:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-24T17:25:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-13T17:07:47.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2014-08-27T14:35:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2014-08-27T17:56:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-08-29T16:17:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-05T17:25:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-10T14:54:28.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2014-09-11T10:23:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2014-09-24T13:53:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-09-24T14:02:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-09-24T16:06:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-25T17:45:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-03T16:32:17.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2014-10-06T16:18:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-09T17:20:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-21T18:09:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-03T15:51:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-12-05T16:13:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-12-10T17:43:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-01T12:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-04-06T17:14:50.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263) - 2015-04-09T09:47:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-04-10T08:33:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-04-10T16:09:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-13T17:00:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-21T16:04:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-09-21T17:33:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4293875.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397) - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b244c1e32f345f92a1d4194090f00df5259e02ad1f0cf7f12bf01d5ff2ee4ce0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-05-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-10-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-10-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2017-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2019-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2019-06-24 — Audiência; instrução e julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2019-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2019-06-28 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2019-06-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2019-06-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2019-08-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2019-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2019-09-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2019-10-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2019-11-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2019-12-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2022-06-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/90` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-26 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:47:12\.958889975Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140509110300 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b244c1e32f345f92a1d4194090f00df5259e02ad1f0cf7f12bf01d5ff2ee4ce0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00000218920158260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4302525/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE MARILIA - [TJES — 00002055720198080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311600/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MARILIA / 2ª VARA - ANCHIETA - [TJDFT — 00126895120168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4294988/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MARILIA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA - [TJSP — 00098870220178260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513788/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MARILIA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJSP — 00135490820168260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513483/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MARILIA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJDFT — 00035222520178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2154382/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MARILIA / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA - [TJRJ — 04048137520158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MARILIA / CAPITAL I J VIO DOM FAM - [TJRR — 00132607920158230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MARILIA / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00088863820148260344 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Injúria | Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE MARILIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b244c1e32f345f92a1d4194090f00df5259e02ad1f0cf7f12bf01d5ff2ee4ce0 - **SHA-256 do comentário:** 3695f1a4a2147f727f325953d7d3f960409898c88e56c4c526bce47b83fe7798