{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4294,"origem":"stj","sha256_origem":"b315cafc2481d4600f03f22effaf2fc7316d055b6b1e1ccb3d75978c547e2af0","registro_original":{"id_fonte":"000817609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986459","numero_registro":"202200467911","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. PARTE DO RECURSO ESPECIAL NÃO\nADMITIDA NA ORIGEM. ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. INVIABILIDADE DE\nEXAME, NO PONTO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. 2. SISTEMA FINANCEIRO\nHABITACIONAL - SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.\nCABIMENTO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO ABUSIVA. PRECEDENTES. 3. AGRAVO\nINTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Não se conhece da irresignação exposta no presente agravo quanto\nao interesse da Caixa Econômica Federal e à necessidade de remessa\ndos autos à Justiça Federal (aplicação do Tema 1.011/STF), por\nconfigurar razões dissociadas dos fundamentos da decisão, incidindo\nas Súmulas n. 283 e 284/STF, em vista da aplicação do art. 1.030, I,\nb, do CPC/2015 na origem e não conhecimento do apelo especial neste\nponto.\n2. A Segunda Seção deste Superior Tribunal assentou que \"a\ninterpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela\nfunção socioeconômica que desempenha o contrato de seguro\nhabitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a\nrestrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser\ncompreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com\nrelação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio\nsegurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como\nbaliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a\natuação de forças normais sobre o prédio\" (REsp 1.804.965/SP, Rel.\nMinistra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe\n1º/6/2020).\n3. Outrossim, \"à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção\ncontratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de\nconstrução estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos\ndevem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para\nacobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se\nrevele depois de sua conclusão (vício oculto)\" - (REsp 1.717.112/RN,\nRel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/09/2018,\nDJe 11/10/2018).\n4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio\nBellizze.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH -  COBERTURA SECURITÁRIA.\nVÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CABIMENTO - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO ABUSIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1802101>>-PR,\n         <<REsp 1804965>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1924216>>-PR\n(VÍCIOS ESTRUTURAIS DE  CONSTRUÇÃO - ACOBERTADOS PELO SEGURO\nHABITACIONAL)\n   STJ - <<REsp 1717112>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"84dced4ed32acf085ffc26b8fa08a03def2318570fdfcd3180b514d72c6d33bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}