{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42941,"origem":"stj","sha256_origem":"a81f62add77d526e01698e84a0eda60ff77434b5ff600d1ca0e9ccdda8ab3af8","registro_original":{"id_fonte":"000856568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2291493","numero_registro":"202300368877","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. Segundo decidido por esta Corte Superior, o termo inicial da\nprescrição, nos termos do art. 189 do Código Civil, é a data em que\nocorre a efetiva violação (ou inobservância) de um direito,\nconsoante o viés objetivo da teoria da actio nata.\n2. No caso dos autos, com o término da relação contratual, o cliente\nlesionado teve (ou poderia ter tido) ciência da atuação negligente\ndo advogado anterior, sendo este o marco inicial da prescrição.\nIncidência da  Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO\nDANO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1957468>>-MA, <<REsp 1622450>>-SP,\n         <<REsp 1280825>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"26e276d2ff4cb89d53fc69165560ac30cf467fa5a7b39a2ba2874a2bf04aea21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}