{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42942,"origem":"stj","sha256_origem":"8ccf2dacb7f93a967656eddaa2b7edb5a527cc935c9bf516f761e8f0187409f8","registro_original":{"id_fonte":"000856569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083549","numero_registro":"202302218952","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO\nEXTREMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA/REQUERENTE .\n1.  A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está\ncondicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de\nurgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, de\nforma cumulativa. Precedentes.\n1.1. \"A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a\nexecução provisória não constitui, isoladamente, o periculum in mora\nexigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial,\naté mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para\nevitar prejuízos ao executado\" (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n12/4/2021, DJe de 15/4/2021).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art300"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00300"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA -\nEFEITO SUSPENSIVO - PERICULUM IN MORA)\n   STJ - <<AgInt na PET na Pet 14017>>-SP,\n         <<AgInt na Pet 13696>>-RJ,\n         <<AgInt na PET no AREsp 1352098>>-PE\n(RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA -\nINDEFERIMENTO - FUMUS BONIS IURIS - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt na TutPrv no REsp 1342640>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ca58b8565cb308386d37ee6c2c01409afb62b681325f6a7f491ac2d399c0f348","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}