# Registro público: TRF2 — 50085656420234020000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE 14 - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-06-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429427/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429427.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 94e12cec3da38969a49a4989c3759d32c32eadc0e38a2ff481dd11f28ecbbae6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-14 - **Último ato com data válida:** 2023-10-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-29** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-18** — Segurança (TPU 442) > **2023-06-14** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados | Penhora / Depósito/ Avaliação | Multa Cominatória / Astreintes ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-14T16:33:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17040", "nome": "GABINETE 14"}} - 2023-09-29T11:02:30.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17040", "nome": "GABINETE 14"}} - 2023-09-18T16:42:04.000Z — Segurança (TPU 442) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17040", "nome": "GABINETE 14"}} - 2023-10-31T14:19:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17040", "nome": "GABINETE 14"}} **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10587) - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) - [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-06-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-18 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-29 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-08T15:13:05\.038000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230614163322 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 94e12cec3da38969a49a4989c3759d32c32eadc0e38a2ff481dd11f28ecbbae6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005501620125020447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259219/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10686, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 14 / 7ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT2 — 00005470920155020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248028/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10686, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 14 / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TJMG — 00294017520218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239085/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10686, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 14 / Terceira Vice-Presidência - [TRF2 — 50081745120194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/530448/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10587 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 14 / GABINETE 24 - [TRF2 — 50090751420224020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363203/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10587 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 14 / Gabinete da Vice-Presidência - [TJPI — 00001132120178180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3506195/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10587 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 14 / VARA ÚNICA DE GUADALUPE - [TRF5 — 05001625620204059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/563079/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10587 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 14 / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF2 — 50122365520224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3278300/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10587 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 14 / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218209/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.218.209 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de dezembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória (astreintes), revisão de valores vencidos e caso em exame. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** astreintes, cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 1578c348e2866e6cd6b07e43e28808f26c94e96328264cc57fa2c65e44d820f4 - **SHA-256 do registro documental:** 94e12cec3da38969a49a4989c3759d32c32eadc0e38a2ff481dd11f28ecbbae6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218209%2F) ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** 94e12cec3da38969a49a4989c3759d32c32eadc0e38a2ff481dd11f28ecbbae6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 94e12cec3da38969a49a4989c3759d32c32eadc0e38a2ff481dd11f28ecbbae6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942726/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.942.726 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória, proporcionalidade e razoabilidade e revisão inviável. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 865e58cc61d51b350e6eb31a8869893e2697be81032f3421b70f43f1546d49c1 - **SHA-256 do registro documental:** 94e12cec3da38969a49a4989c3759d32c32eadc0e38a2ff481dd11f28ecbbae6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1942726%2F)