# Registro público: TJRO — 00027834720128220004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429429/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429429.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1575a0851d892d588835209dae81c1e480ad188d8958214fa3c6c466ab11d6bd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-09
- **Último ato com data válida:** 2023-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-01** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2023-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-03-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-02-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-02-21** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adesão a Programa de Parcelamento de Débito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-02T13:57:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3427", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2012-08-09T12:19:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3427", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2012-08-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3427", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3427", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2013-02-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3427", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2012-08-23T08:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-26T08:01:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-13T10:23:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3427", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3427", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-05-25T11:09:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3427", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-06-14T17:31:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3427", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-06-02T08:03:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3427", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2013-02-13T16:24:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3427", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2013-02-19T11:15:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3427", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2012-08-21T13:17:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3427", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2013-02-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3427", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-06-01T10:08:23.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3427", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2013-02-21T11:28:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3427", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2013-02-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3427", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2013-02-01T16:30:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3427", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3427", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2013-01-30T16:54:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3427", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2013-03-08T11:22:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3427", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2013-03-27T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3427", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-06-14T17:31:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3427", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14953)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adesão a Programa de Parcelamento de Débito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-01-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-02-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-02-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-01 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00894305219978220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/597068/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14953
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 00562945820068220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2418528/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 14953
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / 2ª VARA CIVEL
- [TRF6 — 00001273920124013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145258/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
- [TJRO — 00473797919998220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520642/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14953
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000305720268173370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121101/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA
- [TJPE — 00000303920068170240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114133/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [TJPE — 00000300820238173000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075398/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ
- [TRF6 — 00000451820194013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4554762/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
- **SHA-256 do registro documental:** 1575a0851d892d588835209dae81c1e480ad188d8958214fa3c6c466ab11d6bd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)