# Registro público: TRT3 — 00000077920125030028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Betim - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429430/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429430.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e13a439332e8e815362530f32d3650dac24e0cfb43e7c39e388401bcb6b48536 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-09 - **Último ato com data válida:** 2024-10-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-17** — Petição (TPU 85) > **2024-08-30** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2024-08-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-08-30** — Publicação (TPU 92) > **2024-08-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-08-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-08-28** — Conclusão (TPU 51) > **2024-06-21** — Petição (TPU 85) > **2022-12-13** — Petição (TPU 85) > **2021-07-01** — Petição (TPU 85) > **2020-08-20** — Por decisão judicial (TPU 898) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Salário/Diferença Salarial | Diferenças por Desvio de Função | Complementação de Aposentadoria/Pensão ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-17T22:26:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-08-30T03:18:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-30T03:18:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-29T07:55:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-28T11:08:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-06-21T00:18:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-12-13T17:44:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-01T15:44:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-23T11:58:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-07-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-06-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-05-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-05-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-01T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-03-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429430.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 14050](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14050) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e13a439332e8e815362530f32d3650dac24e0cfb43e7c39e388401bcb6b48536.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Complementação de Aposentadoria/Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2012-05-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2012-06-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2012-06-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2019-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-08-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2020-08-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2021-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-08-28 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2024-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2024-08-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-08-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-08-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2024-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-05-21 trata do assunto oficial «Salário/Diferença Salarial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-06-04 trata do assunto oficial «Salário/Diferença Salarial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-06-04 trata do assunto oficial «Salário/Diferença Salarial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T20:49:33\.453399744Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e13a439332e8e815362530f32d3650dac24e0cfb43e7c39e388401bcb6b48536 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT10 — 00000022620255100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585417/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 14050 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT20 — 00000692620265200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1001262/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13922, 14050 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT5 — 00000764420195050341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902451/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 14050 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro - [TRT24 — 00242507120215240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417807/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 14050 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT15 — 00000756220125150006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580966/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 14050 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT15 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª Vara do Trabalho de Araraquara - [TST — 00020899420165220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5333700/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13858, 14050 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT4 — 00008097320135040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4302599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13922 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT18 — 00000685420255180128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1723398/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13922 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / Goiatuba ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 6e52e6bddc046581020d3eb9d6177eb3ffc490fb28fe07b81c64a5486e5b3878 - **SHA-256 do registro documental:** e13a439332e8e815362530f32d3650dac24e0cfb43e7c39e388401bcb6b48536 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000077920125030028 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Salário/Diferença Salarial | Diferenças por Desvio de Função | Complementação de Aposentadoria/Pensão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Betim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2024-10-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e13a439332e8e815362530f32d3650dac24e0cfb43e7c39e388401bcb6b48536 - **SHA-256 do comentário:** e5e41e7c1354299131717b5eab0d7ea592ef98df5cb99eae2c8c2764b3e9a492