{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42944,"origem":"stj","sha256_origem":"2c2190422076900ba36358f0332a648f2ad048f1412f25b9897278d310c852bf","registro_original":{"id_fonte":"000856572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003013","numero_registro":"202201435261","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA\nDA DEMANDADA.\n1.  A matéria referente ao art. 355, I, do CPC de 2015 não foi\nobjeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o\nprequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via\nespecial.\n2. Quanto ao tratamento multidisciplinar para autismo, reconheceu a\nSegunda Seção, no citado precedente, que é devida a cobertura, sem\nlimite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos\nseguintes termos: \"a) para o tratamento de autismo, não há mais\nlimitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA\nestão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em\nrelatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de\nTecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de\n2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do\nComportamento Aplicada - ABA.\"\n3. A mera recusa de cobertura de procedimento ou tratamento baseada\nem dúvida razoável de interpretação de contrato não é apta, por si\nsó, a causar danos morais indenizáveis, mormente ao se considerar a\njurisprudência desta Corte no sentido de que o mero descumprimento\ncontratual não gera dano moral. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - AUTISMO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - COBERTURA\nDEVIDA SEM LIMITE DE SESSÕES - ROL DA ANS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2083773>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1900671>>-SP\n(DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA - URGÊNCIA E\nEMERGÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1923012>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1927347>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1919927>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a24b7940c45458e464662523d1d66d897f0d7f8ad8ea9a982e0a6f5c1c6bba92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}