# Registro público: TRT3 — 00001347720145030050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Bom Despacho
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4294723/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4294723.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67c7f11528cc89eb07bfe3dd26c5e31a6bca9cc412f6007d1bb5a0973a2149cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-23
- **Último ato com data válida:** 2017-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-03-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-02-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-01-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-08** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | indenização por Tempo de Serviço | Salário/Diferença Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-03-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-11-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-11-19T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-11-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-02T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4294723.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13960](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13960)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67c7f11528cc89eb07bfe3dd26c5e31a6bca9cc412f6007d1bb5a0973a2149cf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- indenização por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-12-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-09-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-10-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-10-08 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2015-11-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2015-11-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-11-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2015-11-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-01-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2016-02-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2016-03-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2016-03-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2017-04-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2017-05-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-11-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-12-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-06-02 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:19:13\.278704105Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 67c7f11528cc89eb07bfe3dd26c5e31a6bca9cc412f6007d1bb5a0973a2149cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000542120155030037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2155535/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13858, 13960, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT4 — 00000080220185040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171708/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13858, 13960
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT1 — 00101818620145010076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285867/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13960
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00100186220155010047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412649/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13960
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00100100620155010041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13960
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT4 — 00006564720125040018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614293/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13960
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT13 — 00000419320175130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/934484/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13960
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT3 — 00002135620145030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310871/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13960, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Bom Despacho

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001347720145030050 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | indenização por Tempo de Serviço | Salário/Diferença Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Bom Despacho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2017-05-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67c7f11528cc89eb07bfe3dd26c5e31a6bca9cc412f6007d1bb5a0973a2149cf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 67c7f11528cc89eb07bfe3dd26c5e31a6bca9cc412f6007d1bb5a0973a2149cf
- **SHA-256 do comentário:** b95176201ff996a09065ffd8e8f3f9bc7022796d915025ebae6dfd91b7a53d08