# Registro público: TRT6 — 00000725620235060141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4294841/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4294841.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0701eae769ec9e4b8f5d26d5db085f0842a8150805338c3ef3a4a887c9838575

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-26
- **Último ato com data válida:** 2023-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-15** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-10** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-10** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-09** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
> **2023-02-09** — de Instrução (TPU 12749)
> **2023-02-09** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-26T13:50:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-26T13:50:08.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-01-27T11:08:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-31T15:32:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-01-31T15:56:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-01T13:25:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-01T16:51:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-01T17:16:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-01T17:16:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-02T10:18:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-03T01:28:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-03T01:28:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-03T01:28:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-03T01:28:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-07T00:04:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-07T10:10:43.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2023-02-08T09:44:52.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2023-02-08T17:26:45.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2023-02-08T17:26:45.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2023-02-09T08:25:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-09T08:25:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-09T08:25:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-02-09T09:22:20.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-02-10T01:26:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-10T01:26:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-10T01:26:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2023-02-10T01:26:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2023-02-15T15:38:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2023-02-24T00:04:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-01T17:15:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-02-07T10:10:44.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
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- 2023-02-08T17:26:45.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2023-02-09T08:25:52.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
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- 2023-02-16T10:49:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-03-05T10:13:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-03-05T10:13:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000660820245090084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857582/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT14 — 00002198420225140403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857557/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT23 — 00001641020215230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857554/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT14 — 00002203120165140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857467/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT22 — 00004333220215220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857416/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT12 — 00000844920215120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857382/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ
- [TRT6 — 00000829320205060145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857376/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA
- [TRT6 — 00000830520235060103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857363/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / OLINDA - 03A VARA