# Registro público: TJSE — 00083407820168250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-11-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4294859/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4294859.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b615a066629a1fb7da1c8b26ea7f0bd81cede086dd9040b35d20dfc25f415873 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-04 - **Último ato com data válida:** 2018-07-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-07-09** — Definitivo (TPU 246) > **2018-07-09** — Documento (TPU 581) > **2018-03-26** — Documento (TPU 581) > **2018-03-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-03-23** — Documento (TPU 581) > **2018-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-02-27** — Documento (TPU 581) > **2018-02-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-02-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-11-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-10-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-06-13T12:06:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-05-24T11:33:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-19T13:35:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-02-13T16:34:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-03-23T12:23:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-19T19:04:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-09T13:23:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-17T07:48:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-17T07:44:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-09T09:44:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-23T07:21:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-23T07:17:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-18T21:03:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-18T21:01:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-28T11:17:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-11T11:04:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-02T21:39:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-03T12:46:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-03T12:45:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-03T09:27:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-03T09:24:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-15T11:18:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-09T13:08:48.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-07-09T13:08:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-03-26T16:30:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-03-23T13:20:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-03-23T12:21:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-03-23T11:54:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-02-27T14:59:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-20T09:38:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-16T22:53:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-09T14:10:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-08-23T20:58:13.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8498", "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"}} - 2017-08-23T08:25:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-01T10:15:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-07-28T13:23:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-07-11T19:28:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-11T11:04:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-07T13:48:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-05-28T19:15:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4294859.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b615a066629a1fb7da1c8b26ea7f0bd81cede086dd9040b35d20dfc25f415873.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-11-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2017-02-13 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-05-19 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-06-13 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-08-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-08-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-08-23 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-10-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-10-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-02-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-03-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-03-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-07-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-07-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-23 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:21:20\.408000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161104120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b615a066629a1fb7da1c8b26ea7f0bd81cede086dd9040b35d20dfc25f415873 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00002056520218080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311627/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 8843, 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - [TJMG — 07853458920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304424/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8843, 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Terceira Vice-Presidência - [TJMA — 00001724520048100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297916/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1� VARA DA COMARCA DE COD� - [TJSE — 00019538120158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298142/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJSE — 00026784120138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4294962/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJSE — 00020729520188250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4299881/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO - [TJMA — 00001353920138100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610027/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA - [TJRN — 00001653920018200112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905820/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3 - **SHA-256 do registro documental:** b615a066629a1fb7da1c8b26ea7f0bd81cede086dd9040b35d20dfc25f415873 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0 - **SHA-256 do registro documental:** b615a066629a1fb7da1c8b26ea7f0bd81cede086dd9040b35d20dfc25f415873 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60 - **SHA-256 do registro documental:** b615a066629a1fb7da1c8b26ea7f0bd81cede086dd9040b35d20dfc25f415873 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** b615a066629a1fb7da1c8b26ea7f0bd81cede086dd9040b35d20dfc25f415873 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00083407820168250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-07-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b615a066629a1fb7da1c8b26ea7f0bd81cede086dd9040b35d20dfc25f415873 - **SHA-256 do comentário:** a30e4baf7aee742fb0e27fc8ed6001a4c5c13597642b14f9ed2827738431461a