{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42949,"origem":"stj","sha256_origem":"174d5ea79b2cf9c0bb71c80cdb96a636c8cd86d81b865da789457aa3a194bc68","registro_original":{"id_fonte":"000856864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2347357","numero_registro":"202301284730","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N.\n1.076. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA EXECUÇÃO. CORRESPONDÊNCIA.\nREEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DE\nHONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS\nCUMULATIVOS. PRÉVIA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA ORIGEM. NÃO\nOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO AFASTADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE.\n1. O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra\ngeral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, de acordo com a ordem\nde preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que\nhouver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo\nmagistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas\ncausas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os\nhonorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não\nsendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável\nou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com\no valor da causa.\n2. O critério da equidade (art. 85, § 8º, do CPC) é de aplicação\nsubsidiária, devendo ser utilizado apenas quando não for possível a\nincidência da regra geral estabelecida no § 2º do art. 85 do CPC,\nisto é, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou\no valor da causa.\n3. Revisar a conclusão do acórdão recorrido para avaliar se o\nproveito econômico não corresponde ao valor da execução reclama a\nanálise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda, a\natrair a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n4. Para ocorrer a majoração dos honorários recursais, é necessário o\natendimento de três requisitos cumulativos: a) publicação da\ndecisão recorrida a partir de 18/3/2016; b) não conhecimento ou\ndesprovimento do recurso; e c) condenação em honorários advocatícios\nna origem.\n5. Agravo interno provido em parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1076\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1417958>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1785328>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ef0f3fc6c5ea8d2e1a001919ae869637d6745cbde15c97894654e2376d633d59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}