{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42952,"origem":"stj","sha256_origem":"d07339c6070c3f8455b3fa7db6bd502d0673de50a76ffa244ce12ddeb0386659","registro_original":{"id_fonte":"000856976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2210910","numero_registro":"202202923230","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA\n\"SAISINE\". POSSE DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.\nRAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nINEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.\n1. O art. 1.784 do Código Civil, consubstancia o princípio da\n\"saisine\" e preconiza que \"Aberta a sucessão, a herança\ntransmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários\".\nPor sua vez, o art. 1.206 do Código Civil determina que \"A posse\ntransmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos\ncaracteres\".\n2.  Aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões\ndelineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão\nrecorrido, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de\nforma específica, os seus fundamentos.\n3. Desconstituir a conclusão do acórdão acerca da inexistência de\ncerceamento de defesa, na forma pretendida, demandaria o reexame do\nacervo fático dos autos, procedimento que, em sede de especial,\nencontraria óbice na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"69f9ba380ade3446ea77125858c4513b68be81af0b00d0a0b0059fb918b5fc34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}