# Registro público: TJPE — 00000251720258174810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMARAGIBE - **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4295262/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4295262.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 06f62e36a8295eb39216e8c37e50c77731513531b12ed6575063ee507652e397 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-03 - **Último ato com data válida:** 2025-06-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-02** — Definitivo (TPU 246) > **2025-05-27** — Petição (TPU 85) > **2025-05-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-26** — Recebimento (TPU 132) > **2025-05-26** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2025-05-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-05-26** — Conclusão (TPU 51) > **2025-05-23** — Petição (TPU 85) > **2025-05-16** — Mudança de Parte (TPU 12142) > **2025-05-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-05-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-16** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-03T01:52:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-01-03T01:52:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-01-03T10:33:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-01-03T15:48:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2025-01-03T16:53:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-01-06T11:12:05.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2025-01-07T10:11:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-01-09T12:36:59.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2025-01-10T11:18:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-02-10T13:36:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-10T13:37:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-02-10T13:37:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-02-11T16:26:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-02-11T16:26:41.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2025-02-24T18:22:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-05-16T18:57:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-16T19:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-23T20:22:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2025-05-26T08:45:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-05-27T09:14:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-27T13:09:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-03T15:21:12.000Z — Liberdade provisória (TPU 818) - 2025-01-06T11:11:02.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]} - 2025-01-14T10:51:22.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJCE", "valor": 280}]} - 2025-02-18T04:15:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-01-03T13:45:11.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-01-03T15:21:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-01-06T11:11:21.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2025-01-08T12:10:00.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2025-01-08T12:10:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-01-10T10:35:04.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - 2025-01-14T12:54:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2025-01-14T12:54:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-02-10T13:33:01.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - 2025-02-10T13:37:04.000Z — Mandado (TPU 985) - 2025-02-10T14:03:42.000Z — Mandado (TPU 985) - 2025-05-16T18:50:26.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-05-16T18:53:34.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - 2025-05-26T08:45:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-05-26T09:58:06.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4295262.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-01-09 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-01-14 — Retificação de Classe Processual; TJBA; TJCE — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-02-10 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-02-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-05-23 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-05-26 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2025-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-06-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2025-05-26 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-07T16:58:17\.062711671Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250103000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 06f62e36a8295eb39216e8c37e50c77731513531b12ed6575063ee507652e397 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00041298120238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549045/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMARAGIBE / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN - [TJPE — 00000332120208171010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMARAGIBE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ - [TJMS — 00002074320258120800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757476/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMARAGIBE / Vara Criminal - Infância e Juventude - [TJAP — 00016945020228030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3966363/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMARAGIBE / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE - [TJMS — 00000605420258120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1588025/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMARAGIBE / Vara Única - [TJPE — 00000281820208171230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758338/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMARAGIBE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ - [TJPE — 00000251620228172290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4296201/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMARAGIBE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ - [TJES — 00001732320158080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549629/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMARAGIBE / 2ª VARA - IBIRACU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** flagrante, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f - **SHA-256 do registro documental:** 06f62e36a8295eb39216e8c37e50c77731513531b12ed6575063ee507652e397 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)