{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42953,"origem":"stj","sha256_origem":"55ecd28ca7916ec25735d57b59ae8258d9bed08217c55a6ec6645fef77eff998","registro_original":{"id_fonte":"000856977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182647","numero_registro":"202202417876","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NOTA\nPROMISSÓRIA. FOMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO DE TÍTULOS\nTRANSFERIDOS. DIREITO DE REGRESSO. NÃO CABIMENTO. RISCO QUE É DA\nESSÊNCIA DO CONTRATO DE FACTORING.\n1. A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada\nsob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse\nrisco é da essência do contrato de factoring.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FATURIZADORA - FATURIZADA - DIREITO DE REGRESSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1723301>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c7cae29a329a77341df56ee681ebfdfd1970be58c8f78ac5992a7e7c4f2037e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}