# Registro público: TRT12 — 00000706220195120011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4295377/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4295377.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f6bf59db810216fd7be1fcca6b4e328be9817720f694e8e19880e1d16a8881b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-29
- **Último ato com data válida:** 2023-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-13** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-12** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2019-11-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-04** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-04** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desconsideração da Personalidade Jurídica | Honorários na Justiça do Trabalho | Contratuais | Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Correção Monetária | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Base de Cálculo | Abono Pecuniário | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Insalubridade | Base de Cálculo | Gratificação de Férias | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Assédio Moral | Desconfiguração de Justa Causa | FGTS | Equipamento de Proteção Individual - EPI

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-29T11:08:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-29T11:08:46.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-01-29T13:53:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-11T17:27:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-11T17:43:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-12T10:48:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-12T18:37:30.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-03-14T08:41:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-14T10:12:51.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-03-14T13:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-18T13:43:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-18T16:16:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-22T09:13:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-03T14:01:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-03T16:23:46.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-04-05T15:59:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-05T15:59:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-07T10:39:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-07T10:41:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-07T14:06:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-09T00:12:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-05-09T00:12:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-20T16:54:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-20T16:55:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-21T16:33:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}
- 2019-05-21T16:35:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-21T17:56:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-23T15:28:21.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-06-25T16:47:06.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-06-25T17:02:31.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-07-26T09:37:21.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-07-26T11:40:34.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-07-26T18:27:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}
- 2019-07-26T18:41:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}
- 2019-07-31T00:10:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}
- 2019-07-31T00:10:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}
- 2019-08-07T14:14:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}
- 2019-08-08T00:06:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}
- 2019-08-08T18:30:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}
- 2019-08-09T11:11:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4295377.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12974)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13788)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13882)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)
- [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023)
- [Outros processos do assunto TPU 14056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14056)
- [Outros processos do assunto TPU 14118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14118)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1f6bf59db810216fd7be1fcca6b4e328be9817720f694e8e19880e1d16a8881b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desconsideração da Personalidade Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Guias do Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-08-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-09-03 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-09-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2019-09-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2019-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-10-08 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-11-04 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-11-04 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2019-11-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2019-11-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-12-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/73`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-08-14 trata do assunto oficial «Desconsideração da Personalidade Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-09-27 trata do assunto oficial «Desconsideração da Personalidade Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-09-27 trata do assunto oficial «Desconsideração da Personalidade Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T09:46:06\.254000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190129110844
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1f6bf59db810216fd7be1fcca6b4e328be9817720f694e8e19880e1d16a8881b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001416720205230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4299688/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13788, 13882, 14056, 14118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT13 — 00003538620195130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310038/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13788, 13882, 14118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00001872220215230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413958/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 13882, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT23 — 00001145120195230116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610012/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 13882, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT14 — 00000863220165140151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2158413/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 13882, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL / VARA DO TRABALHO DE BURITIS/RO
- [TRT9 — 00000104420225090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908439/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 13882, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT22 — 00000612420195220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903631/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 13882, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL / VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS
- [TRT9 — 00000270520215090411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2150154/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13788, 13882, 14118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL / 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000706220195120011 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Desconsideração da Personalidade Jurídica | Honorários na Justiça do Trabalho | Contratuais | Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Correção Monetária | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Base de Cálculo | Abono Pecuniário | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Insalubridade | Base de Cálculo | Gratificação de Férias | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Assédio Moral | Desconfiguração de Justa Causa | FGTS | Equipamento de Proteção Individual - EPI”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1f6bf59db810216fd7be1fcca6b4e328be9817720f694e8e19880e1d16a8881b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1f6bf59db810216fd7be1fcca6b4e328be9817720f694e8e19880e1d16a8881b
- **SHA-256 do comentário:** 73e6bad60ef3824e1a65d9e7c5378ec565f7c7fa38ac6dc50ea3e4e22b62d724