# Registro público: TJPR — 00414136920238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI - **Classe:** Revisão Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-06-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429538/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429538.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3cdd5bbb652f2799143c12093f68fd0e41e682e8c019289e4c50b16a49d101d9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-27 - **Último ato com data válida:** 2024-04-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-24** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-04-24** — Documento (TPU 581) > **2024-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-10** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-03-01** — Recebimento (TPU 132) > **2024-03-01** — Confirmada (TPU 12283) > **2024-02-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2024-02-28** — Documento (TPU 581) > **2024-02-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-27** — Documento (TPU 581) > **2024-02-26** — Ausência das condições da ação (TPU 461) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Falsa identidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-27T23:43:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-06-28T15:43:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-06-28T15:43:30.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-06-28T15:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-28T15:44:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-04T10:42:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-04T10:59:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-08-21T16:53:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-09T10:29:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-09T10:29:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-11-04T08:36:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-06T10:50:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-12-08T11:27:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-12-13T13:49:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-27T18:15:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-02-28T13:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-28T14:44:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2024-04-24T17:15:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-28T13:28:18.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-06-28T15:43:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-06-28T15:43:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-06-28T17:00:24.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-07-09T00:18:34.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-02T12:54:36.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2023-08-02T13:04:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-08-04T10:42:09.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-08-04T10:42:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-08-21T16:45:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-01T00:14:13.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-07T00:57:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-31T17:06:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-31T17:32:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-11-04T08:36:31.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-11-04T08:36:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-12-08T11:27:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-12-13T09:11:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-12-13T09:11:27.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-12-13T13:49:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-12-13T13:49:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-12-13T15:39:07.000Z — Confirmada (TPU 12283) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429538.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) - [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897) - [Outros processos do assunto TPU 3542](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3542) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Falsa identidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-06-27 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-08-02 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-08-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-09-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-11-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-12-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-02-27 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-02-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-04-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2024-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-08-02 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-24 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:40\.620694782Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230628132818 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3cdd5bbb652f2799143c12093f68fd0e41e682e8c019289e4c50b16a49d101d9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 00222983820188130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098937/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3542, 3608, 5897 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / Terceira Vice-Presidência - [TJES — 00001317620248080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436945/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3542, 3608, 5897 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / 2ª VARA - GUACUI - [TJES — 00000358120218080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1526086/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3542, 3608, 5897 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA - [TJMG — 00231235020228130056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105512/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3542, 5897 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / Terceira Vice-Presidência - [TJMS — 00002297020188120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155766/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3542, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / Vara Única - [TJES — 00001564420238080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118474/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3542, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA - [TJMT — 00002231720168110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695653/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3542, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR - [TJGO — 00004936820198090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412600/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3542, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / 2ª Vara Criminal (crimes em geral) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Revisão criminal: como rever condenação já definitiva](https://wikijuridica.com.br/glossario/revisao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma sentença condenatória com trânsito em julgado normalmente encerra a discussão sobre a culpa. Existe, porém, um instrumento para os casos em que essa certeza se mostrou equivocada: a revisão criminal. Ela não é um recurso comum, porque só existe depois que todos os recursos já se esgotaram, e serve exclusivamente para desconstituir condenações, nunca **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** criminal, revisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 924457340022b7300ecd16492b645c6fce8c72e4e90b90c435d9578d4ce1d222 - **SHA-256 do registro documental:** 3cdd5bbb652f2799143c12093f68fd0e41e682e8c019289e4c50b16a49d101d9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frevisao-criminal%2F)