{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42954,"origem":"stj","sha256_origem":"836893014c9d15e991becb52948e86d16eb91cd3b54bd334f7084107361fd760","registro_original":{"id_fonte":"000856978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178148","numero_registro":"202202334201","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO\nDE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INEQUÍVOCA\nDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO QUE DEVERIA RESPONDER PELA DÍVIDA\nEXECUTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA.\nALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO DE\nIMÓVEIS REGISTRADOS  EM  NOME  DE  TERCEIROS. NÃO OCORRÊNCIA.\nIMÓVEIS  EM NOME DE TERCEIROS EM VIRTUDE DA DESATUALIZAÇÃO DOS\nCADASTROS E REGISTROS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO. PERCENTUAL\nARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E\nRAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo\nTribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem\nomissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada\nofensa ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a verificação do\ncabimento e do valor da multa cominatória, em recurso especial, é\npossível apenas em casos excepcionalíssimos, diante da manifesta\nexorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento\nda medida, o que não se verifica no caso dos autos.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VALOR DA MULTA COMINATÓRIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2130551>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1861896>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a2cd70dc9831366e590c73fd32989e96da2c26937c37cbd9425c6f62b8e87e32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}