# Registro público: TJSE — 00007846020158250072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-04-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4295550/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4295550.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a2b9eac1bab8b56bf86a37cf66bda34af19ea3617fd2ebaf7b6b28ec01812c2c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-29 - **Último ato com data válida:** 2019-09-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-09-03** — Definitivo (TPU 246) > **2019-09-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-09-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-07-17** — Documento (TPU 581) > **2019-07-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-07-12** — Documento (TPU 581) > **2019-07-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-07-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-07-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-07-12** — Documento (TPU 581) > **2019-07-12** — Recebimento (TPU 132) > **2017-05-31** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Extinção da Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-31T10:36:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2016-07-22T10:03:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-04-04T12:12:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2019-09-03T09:31:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-15T11:56:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-12T11:18:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-12T11:17:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-12T13:41:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-07T15:05:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-16T14:30:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-22T10:14:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-31T05:22:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-19T14:04:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-18T11:44:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-10T12:58:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-04T10:34:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-02T09:20:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-21T02:54:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-08T13:56:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-03T09:32:17.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-09-03T09:31:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-07-17T16:09:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-12T11:49:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-12T11:17:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-12T11:15:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-12T10:22:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-04T14:26:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-18T14:00:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-18T13:59:43.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-01-10T08:07:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-21T10:15:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-20T10:54:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-08T08:16:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-08T08:14:39.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-05-18T11:48:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-07T14:02:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-01T13:28:07.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8621", "nome": "1ª Vara Cível de São Cristóvão"}} - 2015-09-18T16:32:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-18T16:31:15.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-10T09:39:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4295550.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518) - [Outros processos do assunto TPU 9414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9414) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a2b9eac1bab8b56bf86a37cf66bda34af19ea3617fd2ebaf7b6b28ec01812c2c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Extinção da Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-04-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-04-04 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-06-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-07-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-07-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-01-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-04-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-04-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-05-31 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-07-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-07-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-07-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-07-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-03 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:47:09\.310000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150429120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a2b9eac1bab8b56bf86a37cf66bda34af19ea3617fd2ebaf7b6b28ec01812c2c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00058687620148250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4311676/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414, 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TRT2 — 00006738420125020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9414, 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 2ª Vara do Trabalho de Diadema - [TJCE — 01105912820168060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266177/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9414, 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSE — 00058713120148250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4289421/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414, 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJSE — 00053525620148250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286778/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414, 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJDFT — 00125717720138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4307345/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9414, 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJMG — 00860608220148130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2735922/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9414, 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / Primeira Vice-Presidência - [TRT2 — 00002473720145020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414, 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 5ª Vara do Trabalho de Santos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3 - **SHA-256 do registro documental:** a2b9eac1bab8b56bf86a37cf66bda34af19ea3617fd2ebaf7b6b28ec01812c2c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60 - **SHA-256 do registro documental:** a2b9eac1bab8b56bf86a37cf66bda34af19ea3617fd2ebaf7b6b28ec01812c2c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** a2b9eac1bab8b56bf86a37cf66bda34af19ea3617fd2ebaf7b6b28ec01812c2c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 100 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-100/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** execucao, extincao - **SHA-256 do HTML autoral:** a2d9feac6809c221ebe0afae66fc76ed9275ca1dd61e9e7294c9026f4c34e7dc - **SHA-256 do registro documental:** a2b9eac1bab8b56bf86a37cf66bda34af19ea3617fd2ebaf7b6b28ec01812c2c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-100%2F) ### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00007846020158250072 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Extinção da Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a2b9eac1bab8b56bf86a37cf66bda34af19ea3617fd2ebaf7b6b28ec01812c2c - **SHA-256 do comentário:** 23cd3bd147470372062dc9c1025d760c0564ebd5295b2d2b5064d3cf19674d8c