{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42956,"origem":"stj","sha256_origem":"a49026bcb44f01ea860d0e762153245dbf1a810496bed2d3a08c9c2c107a81f5","registro_original":{"id_fonte":"000856980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194726","numero_registro":"202202582682","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA.\nLIMITES OBJETIVOS TRAÇADOS PELAS PARTES. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU\nADSTRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nPREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO.\n1. Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura\njulgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio\nda congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido\nnos limites do pedido e contraproposta, o qual deve ser\ninterpretado lógica e sistematicamente. Precedentes.\n2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso\nespecial também pela alínea \"c\" do inciso III do artigo 105 da\nConstituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da\ndivergência jurisprudencial.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LIMITES OBJETIVOS TRAÇADOS PELAS PARTES - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA\nOU ADSTRIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1815632>>-MG, <<AgInt no AREsp 2154844>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2e1846e8887e4b06274bb01285092052c734330481a1e6374331381fa969500e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}