{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42958,"origem":"stj","sha256_origem":"be572015b92fa0da2c5ccdcb1937ad43e8675a9c9ba7a1e663fe696d89ad4e96","registro_original":{"id_fonte":"000856982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208834","numero_registro":"202202917603","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ARTS. 30 E 31 DA LEI N°\n9.656/98. DIREITO   DE   MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS  INATIVOS  NAS\nMESMA  CONDIÇÕES  DOS ATIVOS. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.\n1. \"O art. 31 da Lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam\ninseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas\ncondições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que\ninclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de\nmodelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a\ndiferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo\nao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a\nsoma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é\nproporcionalmente suportada pelo empregador\" (REsp 1818487/SP, Rel.\nMinistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 1º/2/2021).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art31"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00031"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS - MODELO DE\nPAGAMENTO - VALOR DE CONTRIBUIÇÃO - IGUALDADE)\n   STJ - <<REsp 1818487>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1034),\n         <<AgInt no REsp 1810595>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REDESENHO DO MODELO DE CONTRIBUIÇÕES)\n   STJ - <<REsp 1479420>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b459b4ec717ae3b61b1eb0a7f7329116b136e10f0e74b080c9a9dab717fc67e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"be572015b92fa0da2c5ccdcb1937ad43e8675a9c9ba7a1e663fe696d89ad4e96","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}